TS - Busca.Legal

Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
79/2000	30/10/2000	01/11/2000	21	01/11/2000	01/11/2000

Ementa:	Disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 573 e 574 do RICMS/2014 e dá outras providências.
Assunto:	Termo de Opção/Diferimento
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 092/2000 - Alterada pela Portaria 057/2001 - Alterada pela Portaria 002/2006 - Alterada pela Portaria 336/2011 - Alterada pela Portaria 284/2014 - Alterada pela Portaria 095/2015 - Alterada pela Portaria 160/2018
Observações:	Vide Informação 591/02

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 079/2000-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 160/2018.

Disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 573 e 574 do RICMS/2014 e dá outras providências.

(Nova redação dada à ementa pela Port.

284/14

, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)

Redação original.

Disciplina a formalização da opção exigida nos artigos

343-A

343-B

do RICMS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de sus atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinarem os procedimentos a serem observados pelos contribuintes mato-grossenses para fruição do diferimento ou do aproveitamento de crédito previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, nas hipóteses em que for exigida a opção de que tratam os artigos 573 e 574 do aludido Regulamento; (Nova redação dada ao preâmbulo, primeira fundamentação, pela Port. 284/14, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)

Redação anterior

dada pela Port.

336/11.

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinarem os procedimentos a serem observados pelos contribuintes mato-grossenses para fruição do aproveitamento de crédito ou do diferimento previsto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, nas hipóteses em que for exigida a opção de que tratam os artigos 343-A ou 343-B do aludido Regulamento;

Redação original.

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem observados pelos contribuintes mato-grossenses para fruição do diferimento previsto nos artigos

das Disposições Permanentes e nos artigos

42-A

42-B

das Disposições Transitórias, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do artigo 573 e no § 3° do artigo 574 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2.214; (Nova redação dada ao preâmbulo, segunda fundamentação, pela Port. 284/14, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)

Redação anterior

dada pela Port.

002/06.

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 343-A e no § 3º do artigo 343-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

Redação original.

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo

343-A

e no § 2º do artigo

343-B

do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

R E S O L V E:

Art. 1° Os contribuintes mato-grossenses interessados em realizar operações e/ou prestações favorecidas com diferimento do ICMS, em hipótese em que for exigida a opção de que trata o artigo 573 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, deverão formalizá-la junto à Agência Fazendária do seu domicílio tributário, obedecido o modelo constante do Anexo I. (Nova redação dada ao caput do art. 1º pela Port. 284/14, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)

Redação anterior

...