Ementa:	Consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Prazos de recolhimento do ICMS
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 31/95 - Alterou a Portaria Circular 60/95 - Revogou a Portaria Circular 39/92
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 26/97 - Alterada pela Portaria 44/97 - Alterada pela Portaria 57/97 - Alterada pela Portaria 27/98 - Alterada pela Portaria 8/99 - Alterada pela Portaria 53/99 - Alterada pela Portaria 54/99 - Alterada pela Portaria 95/2002 - Alterada pela Portaria 136/2003 - Alterada pela Portaria 60/2004 - Alterada pela Portaria 117/2005 - Alterada pela Portaria 49/2006 - Alterada pela Portaria 13/2007 - Alterada pela Portaria 53/2008 - Alterada pela Portaria 58/2008 - Alterada pela Portaria 225/2008 - Alterada pela Portaria 142/2009 - Alterada pela Portaria 150/2009 - Alterada pela Portaria 175/2009 - Alterada pela Portaria 197/2011 - Alterada pela Portaria 208/2011 - Alterada pela Portaria 023/2014 - Alterada pela Portaria 155/2014 - Alterada pela Portaria 284/2014 - Alterada pela Portaria 049/2016 - Alterada pela Portaria 041/2017 - Alterada pela Portaria 204/2017 (não produziu efeitos) - Alterada pela Portaria 212/2017 - Alterada pela Portaria 115/2018 - Alterada pela Portaria 119/2018 - Alterada pela Portaria 120/2018 - Alterada pela Portaria 126/2018 - Alterada pela Portaria 005/2019 - Alterada pela Portaria 216/2019
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 100/96-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 216/19.
. Vide efetivação/convalidação de Termos de Acordo: Portaria Circular 95/02.
. Vide Portaria 35/2002.
. Vide Resolução 001/98-CGSIAT, Port. 108/2002-SEFAZ.
. Inclusa ERRATA - DOE 26/12/96.
. *Regras excepcionais quanto a prazos de recolhimento do ICMS, v. Portarias: 057/97(revogada),