Ementa:	Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Assunto:	Cadastro de Contribuintes
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 114/2002
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 213/2014 - Alterada pela Portaria 241/2014 - Alterada pela Portaria 296/2014 - Alterada pela Portaria 046/2015 - Alterada pela Portaria 107/2015 - Alterada pela Portaria 146/2015 - Alterada pela Portaria 247/2015 - Alterada pela Portaria 120/2016 - Alterada pela Portaria 129/2016 - Alterada pela Portaria 193/2016 - Alterada pela Portaria 001/2017 - Alterada pela Portaria 060/2017 - Alterada pela Portaria 087/2017 - Alterada pela Portaria 136/2017 - Alterada pela Portaria 160/2017 - Alterada pela Portaria 178/2017 - Alterada pela Portaria 031/2018 - Alterada pela Portaria 109/2018 - Alterada pela Portaria 123/2018 - Alterada pela Portaria 136/2018 - Alterada pela Portaria 069/2019 - Alterada pela Portaria 214/2019 - Alterada pela Portaria 155/2020
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 005/2014-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 155/2020.

Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de se compatibilizarem as normas que regem o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso – CCE/MT com os novos procedimentos colacionados ao mesmo, inclusive os relativos aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional;

R E S O L V E:

§ 1° O Cadastro de que trata este artigo conterá elementos indispensáveis à identificação e classificação dos contribuintes do ICMS, bem como informações quanto à individualização dessas unidades, estabelecimentos pertinentes e logradouro, que permitam o acompanhamento econômico-fiscal das respectivas atividades.

§ 2° O CCE/MT tem por finalidade a sistematização, controle e atualização dos dados cadastrais dos contribuintes do ICMS no Estado de Mato Grosso.

§ 1° Inclui-se entre os contribuintes do imposto o produtor agropecuário, assim considerado a pessoa física ou jurídica que se dedique à exploração, isolada ou conjuntamente, de atividade agropecuária, extrativismo vegetal, reflorestamento e/ou assemelhados, em estabelecimento próprio ou alheio, beneficiando-se dos frutos dessa atividade econômica. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Nova redação dada pela Port. 107/15)

Redação original.
§ 1° Inclui-se entre os contribuintes do imposto o produtor agropecuário, assim considerado a pessoa física ou jurídica que se dedique à exploração de estabelecimento agropecuário ou assemelhado, próprio ou alheio, beneficiando-se dos frutos dessa atividade econômica.

§ 3° Inclui-se, também, na condição de usufrutuário o doador que se reserva o direito de explorar a coisa doada.

§ 1° Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, nos termos deste artigo, considera-se como tal, para os efeitos desta portaria, o local onde tenha sido efetuada a exploração, a operação ou a prestação de serviço ou, ainda, onde tenha sido encontrada a mercadoria ou constatada a prestação de serviço.

§ 2° Ressalvado o disposto nos §§ 3°, 6°, 8° e 9° deste artigo, considera-se estabelecimento agropecuário, nos termos desta portaria, a extensão contínua de terras, ainda que cortada por estradas, rios ou córregos, destinada à obtenção de produtos da agricultura, pecuária, silvicultura, extrativismo vegetal e/ou assemelhados, independentemente do tipo, quantidade e diversidade de documentos que comprovem o vínculo com o imóvel rural. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)

Redação original.
§ 2° Ressalvado o disposto nos §§ 3° a 10 deste artigo, considera-se estabelecimento agropecuário, nos termos desta portaria, a extensão contínua de terras destinadas à obtenção de produtos da agricultura, pecuária, silvicultura ou assemelhados, sob a exploração de produtor agropecuário, assim entendido aquele definido nos §§ 1° e 2° do artigo 2°.

§ 4 (revogado) (efeitos a partir de 28.02.18) (Revogado pela Port. 031/18)

Redação original.
§ 4° O disposto no § 3° deste artigo poderá, também, ser aplicado em relação à pessoa jurídica, mediante expressa manifestação da correspondente opção pela unificação da inscrição estadual, que prevalecerá para todos os respectivos imóveis localizados no território de um mesmo município.

Redação original.
§ 5° A opção por inscrição estadual própria para cada uma das unidades produtoras rurais, localizadas no território de um mesmo município, pertencentes ao mesmo titular, pessoa jurídica, em alternativa ao critério previsto no § 4° deste artigo, implica a observância do disposto no § 2° do artigo 39.

Redação original.
§ 6° Ainda que na titularidade dos imóveis figure condômino comum, o disposto nos §§ 2° a 5° deste artigo não se aplica às unidades produtoras, em relação às quais não haja exata correspondência entre todos os participantes, independentemente de serem pessoas físicas ou jurídicas.

Redação original.
§ 7° Também para fins de cumprimento das obrigações tributárias, poderão, ainda, ser consideradas como único estabelecimento as unidades produtoras de biocombustível, inclusive álcool, e derivados de cana-de-açúcar, desde que as atividades sejam realizadas, de forma integrada, no mesmo local.

§ 9° O disposto no § 8° deste artigo aplica-se, exclusivamente, quando o contribuinte, remetente do rebanho para confinamento, for pessoa jurídica, inscrita no CCE/MT, nos termos do artigo 38, ou quando enquadrado em CNAE arrolada nos incisos deste parágrafo:
I – 1011-2/01 – Frigorífico – abate de bovinos;
II – 1011-2/02 – Frigorífico – abate de equinos;
III – 1011-2/03 – Frigorífico – abate de ovinos e caprinos;
IV – 1011-2/04 – Frigorífico – abate de bufalinos;
V – 1012-1/03 – Frigorífico – abate de suínos.

§10 (revogado) (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Revogado pela Port. 031/18)

Redação original.
§ 10 Consideram-se, ainda, como único estabelecimento, para fins de cumprimento das obrigações tributárias, todos os estabelecimentos produtores agropecuários, localizados neste Estado, onde o contribuinte, pessoa jurídica, também deste Estado, por força de contrato, efetue produção de produtos in natura, observado o preconizado no § 10 do artigo 27, bem como nos §§ 21 e 22 do artigo 38.

Redação anterior dada pela Port. 107/15.
§ 11 Fica vedado o uso de inscrição estadual única para o estabelecimento que: (efeitos a partir de 15 de junho de 2015)
I - realizar prestação de serviço de transporte em conjunto com qualquer outra atividade econômica;
II - explorar, isolada ou concomitantemente, atividades de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e/ou aquicultura, em conjunto com qualquer outra atividade econômica.
Redação original.
§ 11 Ressalvado o disposto nos §§ 3° a 10 deste artigo, considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.

Redação original.
§ 12 Considera-se como estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção da agropecuária, silvicultura ou assemelhado, extrativa vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do referido estabelecimento.

§ 14 São autônomos os estabelecimentos separados por vias públicas, excluídas as áreas rurais exploradas pelo mesmo produtor agropecuário. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)

Redação original.
§ 14 São autônomos os estabelecimentos separados por vias públicas, excluídas as áreas rurais pertencentes ao mesmo produtor agropecuário, inicialmente contínuas e posteriormente cortadas por estrada oficial.

§ 16 Respeitado o disposto no § 3°, 8° e 9° deste artigo, deverão ter inscrição estadual própria todos os estabelecimentos, ainda que pertencentes ao mesmo titular, sejam eles matriz, filial, depósito, agência, representante ou os estabelecimentos arrolados nos §§ 13 ou 14 também deste artigo. (efeitos a partir de 1°/03/2018) (Nova redação dada pela Port. 031/18)

Redação original, § 16 acrescentado pela Port. 107/15.
§ 16 Respeitado o disposto nos §§ 3° a 10 deste artigo, deverão ter inscrição estadual própria todos os estabelecimentos, ainda que pertencentes ao mesmo titular, sejam eles matriz, filial, depósito, agência, representante ou os estabelecimentos arrolados nos §§ 13 ou 14, ou ainda nas hipóteses de vedação indicadas nos incisos I e II do § 11, todos também deste artigo. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015).

Redação original.
Art. 4° Ressalvado o disposto nos §§ 3° a 10 do artigo 3°, cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e demais obrigações acessórias próprias.

§ 1° Cada estabelecimento cadastrado receberá um número distinto de inscrição estadual.

§ 2° (revogado) (Revogado pela Port. 060/17, efeitos a partir de 04.04.17)

Redação original.
§ 2° É vedada a reutilização de número de inscrição estadual já baixada no CCE/MT.

§ 1° O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando o documento fiscal consistir em documento fiscal eletrônico, tais como Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e outros, hipóteses em que a menção ao número da inscrição estadual será efetuada por meio de registro eletrônico, nos termos previstos na legislação específica.

§ 2° Também é obrigatória a informação do número da inscrição estadual, mediante registro eletrônico, nos arquivos digitais que integram a Escrituração Fiscal Digital – EFD do contribuinte.

Redação original.
Art. 8° As atividades econômicas dos contribuintes serão identificadas mediante a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, aprovada por Resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA, constante do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989.

§ 2° Não se exigirá a vinculação das atividades secundárias à principal, respeitado, porém, o disposto nos parágrafos do artigo 3°.

§ 2°-A (revogado) (revogado pela Port. 031/08, efeitos a partir de 1°.03.18)

Redação original acrescentado o § 2º-A pela Port. 107/15.
§ 2°-A Não se admitirá como CNAE, principal ou secundária, em relação às demais, as atividades econômicas arroladas nas hipóteses de vedação indicadas nos incisos I e II do § 11 do artigo 3°, sendo obrigatória a obtenção de inscrição estadual própria em cada caso. (efeitos a partir de 15 de junho de 2015)

§ 2°-C A concessão da inscrição estadual ou de alteração cadastral, conforme o caso, não implica validação de CNAE informada pelo interessado, a qual poderá ser alterada, de ofício, por unidade fazendária competente, nos termos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, sempre que for constado que não corresponde à atividade econômica efetivamente explorada pelo estabelecimento. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Acrescentado pela Port. 107/15)

§ 2°-D Uma vez efetivada, de ofício, a alteração da CNAE, nos termos do § 2°-C deste artigo, o estabelecimento será notificado, nos termos do inciso XVIII do artigo 17 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226, de 22 de outubro de 2009, a promover a regularização dos respectivos dados cadastrais, junto a todos os órgãos e entidades envolvidos no registro cadastral. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Acrescentado pela Port. 107/15)

§ 2°-E Após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação, sem que tenha sido promovida a regularização exigida no § 2°-D deste artigo, o estabelecimento ficará sujeito à suspensão da respectiva inscrição estadual, nos termos do artigo 78. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Acrescentado pela Port. 107/15)

§ 3° Ressalvada disposição expressa em contrário, para os fins do preconizado nesta portaria, as referências feitas à CNAE correspondem à CNAE principal.

Redação original, c/c a Port. 247/15 que substituiu a remissão feita à unidade fazendária.
I – no âmbito estadual, pela Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública - GCAD/SUIRP, unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda – SARP/SEFAZ.

Parágrafo único Na administração do CCE/MT, deverão ser observadas as normas contidas nesta portaria.

Art. 10 O número de inscrição a ser atribuído ao estabelecimento será gerado e controlado, via sistema eletrônico, por unidade fazendária vinculada à Secretaria Adjunta da Receita Pública, com atribuição regimental.

Parágrafo único Respeitado o disposto no artigo 56, à CCAD/SUIRP compete gerar o número da inscrição estadual a ser atribuído a contribuintes localizados em outras unidades da Federação, nas seguintes hipóteses: (Substituída a remissão feita à unidade fazendária pela Port. 69/19)

Redação original, c/c a Port. 247/15 que substituiu a remissão feita à unidade fazendária.
Parágrafo único Respeitado o disposto no artigo 56, à GCAD/SUIRP compete gerar o número da inscrição estadual a ser atribuído a contribuintes localizados em outras unidades da Federação, nas seguintes hipóteses:

Redação original.
I – contribuintes localizados em outras unidades federadas, credenciados como substitutos tributários;

Redação anterior dada pela Port. 241/14.
IV – contribuintes que destinam mercadorias a pessoa jurídica não contribuinte do ICMS ou a pessoa física domiciliada neste Estado, que requererem inscrição estadual nos termos do § 2° do artigo 375 e/ou do § 6° do artigo 376 do RICMS/2014; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)
Redação original.
IV – contribuintes que destinam mercadorias a pessoa jurídica não contribuinte do ICMS ou a pessoa física domiciliada neste Estado, que requererem inscrição estadual na forma prevista no § 2° do artigo 216-M e/ou no § 5° do artigo 216-M-1 do Regulamento do ICMS;

Nota explicativa: (revogada) (Revogada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)

Redação original. Nota explicativa acrescentada pela Port. 107/15.
Nota explicativa: SUSPENSA a aplicação do inciso IV do parágrafo único do artigo 10, na hipótese decorrente do preconizado no § 6° do artigo 376 do RICMS/2014, tendo em vista a vinculação do referido preceito regulamentar a dispositivos do Protocolo ICMS 21/2011, declarado INCONSTITUCIONAL, nos termos da ADIN n° 4.713, cujos efeitos foram modulados a partir da data da liminar concedida na ADIN n° 4.628 (19/02/2014). (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)

§ 1° Acompanham a Solicitação Cadastral os respectivos Anexos I, II e III, os quais deverão ser utilizados, conforme o caso, nas hipóteses adiante arroladas:
I – Anexo I – destina-se ao arrolamento dos sócios, quando da inscrição estadual, ou solicitação de qualquer alteração cadastral relativa aos sócios ou aos respectivos dados;
II - Anexo II - destina-se à indicação do vínculo de nova área de imóvel rural à inscrição estadual previamente existente, obrigatoriamente, quando for pertencente a pessoa física, nos termos do § 3° do artigo 3°; (Nova redação dada pela Port. 031/18, efeitos a partir de 28.02.18)

Redação original.
II – Anexo II – destina-se à indicação do vínculo de nova área de imóvel rural à inscrição estadual previamente existente, obrigatoriamente, se pertencentes a pessoa física, nos termos do § 3° do artigo 3°, ou, por opção do respectivo titular, se pertencentes a pessoa jurídica, em conformidade com o disposto no § 4°, também do artigo 3°;

§ 2° Os formulários de que trata este artigo serão disponibilizados, para preenchimento eletrônico, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante acesso ao Sistema de Informações Cadastrais mantido no âmbito CCAD/SUIRP. (Substituída a remissão feita à unidade fazendária pela Port. 69/19)

Redação original, c/c a Port. 247/15 que substituiu a remissão feita à unidade fazendária.
§ 2° Os formulários de que trata este artigo serão disponibilizados, para preenchimento eletrônico, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante acesso ao Sistema de Informações Cadastrais mantido no âmbito GCAD/SUIRP.

Redação original, c/c a Port. 247/15 que substituiu a remissão feita à unidade fazendária.
§ 3° Respeitadas as disposições desta portaria, a Solicitação Cadastral e os respectivos Anexos I, II e III serão preenchidos eletronicamente, atendidas as instruções divulgadas pela GCAD/SUIRP.

§ 5° O endereço que deverá constar no quadro societário do Anexo I da Solicitação Cadastral é o da residência dos sócios, ou, no caso de sociedade por ações, dos diretores da empresa, devendo ser atualizado a cada alteração ocorrida, não se admitindo a indicação do endereço do estabelecimento, exceto quando ficar comprovado que ambos estão no mesmo local.

§ 6° A Solicitação Cadastral e os respectivos Anexos serão preenchidos eletronicamente e, ressalvada disposição expressa em contrário, deverão ser impressos em, pelo menos, 1 (uma) via, que será datada e assinada pelo contribuinte, seu representante legal ou seu mandatário e pelo contabilista. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Nova redação dada pela Port. 107/15)

Redação original.
§ 6° A Solicitação Cadastral e respectivos Anexos, após preenchidos eletronicamente, serão impressos em, pelo menos, 1 (uma) via, os quais deverão ser datados e, ressalvada disposição expressa em contrário, assinados pelo contribuinte, seu representante legal ou seu mandatário, e pelo contabilista.

§ 7° Ressalvada disposição expressa em contrário, na hipótese de opção pela indicação de preposto, o Anexo III da Solicitação Cadastral, arrolado no inciso III do § 1° deste artigo, deverá conter a assinatura de cada preposto indicado. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Nova redação dada pela Port. 107/15)

Redação original.
§ 7° Na hipótese de opção pela indicação de preposto, o Anexo III da Solicitação Cadastral, arrolado no inciso III do § 1° deste artigo, deverá conter a assinatura de cada preposto indicado.

Redação original.
Art. 12 Ressalvada disposição expressa em contrário, prevista nesta portaria, para formalização junto à Secretaria de Estado de Fazenda da solicitação de inscrição estadual ou de alteração cadastral, bem como de suspensão de inscrição estadual por paralisação temporária, reativação de inscrição estadual suspensa, revalidação de inscrição estadual cassada ou baixa de inscrição estadual, deverão ser observados procedimentos indicados nesta subseção.

Redação original.
§ 1° Juntamente com a Solicitação Cadastral, para efetivação do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE, devida pela obtenção da inscrição estadual ou alteração cadastral, bem como de suspensão de inscrição estadual por paralisação temporária, reativação de inscrição estadual suspensa, revalidação de inscrição estadual cassada ou baixa de inscrição estadual, será gerado, automaticamente, o DAR-1/AUT correspondente, no qual será indicado como código de receita 8140.

§ 3° Não será analisada a solicitação de inscrição estadual, quando não constar, no Sistema de Arrecadação Estadual, o registro de pagamento da correspondente TSE. (Nova redação dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)

Redação original.
§ 3° Não será analisada a solicitação de inscrição estadual ou de alteração cadastral, ou, ainda, o pedido de suspensão de inscrição estadual por paralisação temporária, de reativação de inscrição estadual suspensa, de revalidação de inscrição estadual cassada ou de baixa de inscrição estadual, quando não constar, no Sistema de Arrecadação Estadual, o registro de pagamento da correspondente TSE.

Art. 13 Nas hipóteses de inscrição estadual de produtor rural, pessoa física, e de contribuinte de outra unidade da Federação, uma vez gerada a Solicitação Cadastral, será também gerado, automaticamente, o respectivo código de segurança, o qual será enviado para o endereço eletrônico de correspondência (e-mail) informado pelo interessado. (Nova redação dada ao caput pela Port. 214/19)

Redação original.
Art. 13 Uma vez gerada a Solicitação Cadastral, será também gerado, automaticamente, o respectivo código de segurança, o qual será enviado para endereço eletrônico de correspondência (e-mail) informado pelo interessado.

Redação original.
§ 1° No prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data da geração da Solicitação Cadastral, considerados, inclusive, sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, o interessado deverá validar o procedimento, inserindo no Sistema de Informações Cadastrais o código de segurança que lhe foi disponibilizado.

§ 1° Será cancelada a Solicitação Cadastral cujo processo eletrônico for formalizado após o prazo fixado no caput deste artigo.

§ 2° Quando a formalização da Solicitação Cadastral for efetuada antes do pagamento da TSE, será aplicado o que segue:
I – enquanto não vencido o prazo fixado no DAR-1/AUT correspondente, o processo será sobrestado até a efetivação do pagamento, desde que realizada em data não posterior ao transcurso do prazo previsto no caput deste artigo, respeitado o disposto no inciso II deste parágrafo;
II – após o vencimento do prazo fixado no DAR-1/AUT correspondente:
a) o interessado deverá obter novo documento de arrecadação com os valores atualizados para o respectivo mês;
b) independentemente do prazo de vencimento fixado no novo DAR-1/AUT, o pagamento da TSE não poderá ser efetivado em data posterior ao transcurso do prazo previsto no caput deste artigo.

§ 3° Ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas nesta portaria:
I – a Solicitação Cadastral que não estiver instruída de acordo com as disposições desta portaria será indeferida, ficando, automaticamente, cancelada no Sistema de Informações Cadastrais;
II – não será admitida a complementação de documentos para reanálise da Solicitação Cadastral indeferida, devendo, se for do interesse do requerente, ser formalizada nova Solicitação Cadastral, inclusive com o pagamento de nova TSE, na forma dos §§ 1° a 3° do artigo 12 e do § 2° deste artigo.

Redação original.
Art. 15 Ressalvadas as exclusões constantes do § 1° deste artigo, o pedido de inscrição estadual e das respectivas alterações cadastrais poderão ser processados junto à unidade fazendária instalada no recinto da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT, observadas as hipóteses, forma e condições previstas nesta seção.
§ 1° O estatuído nesta seção não se aplica aos contribuintes adiante indicados, os quais, obrigatoriamente, deverão observar as regras específicas para cada caso, dispostas nesta Portaria:
I – contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no § 13 do artigo 29;
II – os produtores agropecuários tratados no Capítulo V;
III – contribuintes que se dediquem às atividades de que trata o caput do artigo 47, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 11 e 13 do mesmo preceito.
§ 2° Para processamento do pedido de baixa de inscrição estadual será observado o disposto nos artigos 91 a 102.

Redação original.
Art. 16 Para o processamento de pedido de inscrição estadual na forma consignada nesta seção, o contribuinte deverá apresentar os documentos arrolados no artigo 29, autorizada, porém, a aplicação dos seguintes critérios:
I – dispensada a informação do número de inscrição no CNPJ, no preenchimento da Solicitação Cadastral e respectivo Anexo I;
II – dispensada a apresentação dos documentos arrolados nos incisos III e VI do caput do artigo 29, bem como no respectivo § 9°, quando forem de apresentação obrigatória à JUCEMAT, por ocasião do registro dos atos constitutivos da empresa, assegurada, ainda, a observância do disposto no § 11 do mesmo artigo 29.
§ 1° Para conferência de qualquer dado constante de documento dispensado na forma do inciso II do caput deste artigo, a unidade fazendária com atribuição regimental consultará os arquivos da JUCEMAT.
§ 2° Quando exigido, a falta de apresentação do documento arrolado no inciso V do caput do artigo 29 não impedirá a concessão da inscrição estadual, caso em que esta será autorizada em caráter provisório.
§ 3° Na hipótese prevista no § 2° deste artigo, deverão ser observados os procedimentos previstos nos §§ 3° a 7° do artigo 29.

Redação original.
Art. 17 À unidade fazendária instalada no recinto da JUCEMAT compete:
I – conferir os dados exarados na Solicitação Cadastral, utilizando, quando for o caso, os documentos apresentados à JUCEMAT;
II – verificar a regularidade dos sócios, resguardado o sigilo fiscal das informações obtidas;
III – verificar se estão catalogadas na legislação específica as CNAE, principal e secundárias, informadas na Solicitação Cadastral para as atividades descritas no ato constitutivo da empresa, bem como se correspondem aos dados cadastrais constantes do CNPJ;
IV – comunicar ao requerente o indeferimento da solicitação de inscrição, se for o caso, informando-lhe os motivos.

§ 1° O CIC/CCE-ELETRÔNICO será disponibilizado por meio eletrônico, no sítio da internet www.sefaz.mt.gov.br, devendo ser impresso pelo contribuinte ou pelo contabilista credenciado junto à SEFAZ como responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento.

§ 2° Não haverá limite de vias para impressão do CIC/CCE-ELETRÔNICO, durante o respectivo prazo de validade.

§ 3° Fica vedada a impressão do CIC/CCE-ELETRÔNICO pelo estabelecimento cuja inscrição estadual estiver suspensa, cassada ou baixada.

§ 4° Na hipótese de estabelecimento agropecuário, pertencente a pessoa física, classificado como microprodutor rural, nos termos do inciso I do artigo 808 do RICMS/2014, que não disponha de profissional de Contabilidade credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda, o CIC/CCE-ELETRÔNICO poderá ser impresso, quando solicitado pelo interessado, pela Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte que promoverá a respectiva entrega, mediante recibo. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014) (Nova redação dada pela Port. 241/14)

Redação original.
§ 4° Na hipótese de estabelecimento agropecuário, pertencente a pessoa física, classificado como microprodutor rural, nos termos do inciso I do artigo 435-T-1 do Regulamento do ICMS, que não disponha de profissional de Contabilidade credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda, o CIC/CCE-ELETRÔNICO poderá ser impresso, quando solicitado pelo interessado, pela Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte que promoverá a respectiva entrega, mediante recibo.

Redação original, c/c a Port. 247/15 que substituiu a remissão feita à unidade fazendária.
§ 5° Ainda na hipótese do § 4° deste artigo, o CIC/CCE-ELETRÔNICO poderá, também, ser emitido, quando solicitado, pela GCAD/SUIRP, que deverá remetê-lo para entrega ao contribuinte, mediante recibo, pela Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, quando esta não for informatizada ou na impossibilidade técnica de fazê-lo.

§ 7° O prazo de validade do CIC/CCE-ELETRÔNICO será de 2 (dois) anos ou, quando inferior, igual ao prazo de validade da correspondente inscrição estadual.

§ 8° Ressalvado o disposto nos §§ 9° e 10 deste artigo, a renovação do CIC/CCE-ELETRÔNICO será processada automaticamente, observando-se, para a respectiva obtenção, o disposto nos §§ 1° a 5° também deste preceito.

§ 9° Em qualquer caso, a renovação do documento previsto neste artigo fica condicionada à inexistência de restrição para a respectiva inscrição estadual.

§ 10 Quando a inscrição estadual for concedida por prazo determinado, o CIC/CCE-ELETRÔNICO valerá por igual prazo e a respectiva renovação fica condicionada à renovação daquela, se cabível.

Art. 19 Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar com outro contribuinte a realização de operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, fica obrigado a exibir o respectivo CIC/CCE-ELETRÔNICO, bem como a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente, quer como destinatária da mercadoria e/ou prestadora ou tomadora de serviços.

§ 1° Em casos especiais, quando o CIC/CCE-ELETRÔNICO não puder ser exibido, a parte faltosa fará declaração por escrito, datada e assinada, contendo o respectivo número de inscrição estadual e dados pessoais, procedendo da mesma forma quando a operação ou prestação de serviços for ajustada por correspondência.

§ 2° Fica dispensada a observância do disposto neste artigo:
I – quando a operação ou prestação de serviço de transporte for acobertada, respectivamente, por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou por Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e;
II – quando a regularidade cadastral do contribuinte puder ser comprovada mediante consulta ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias – SINTEGRA/ICMS.

§ 1° O Laudo de Vistoria Eletrônico:
I – será gerado:
a) simultaneamente, com o deferimento:
1) da inscrição estadual provisória;
2) da alteração cadastral, quando exigido nesta portaria, ressalvado o disposto na alínea b deste inciso; (Nova redação dada pela Port. 69/19)

Redação original.
2) da alteração cadastral, quando exigido nesta portaria, especialmente nas hipóteses arroladas nos incisos do caput do artigo 23, ressalvado o disposto na alínea b deste inciso;

Redação anterior dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16
b) simultaneamente, com a validação do procedimento relativo à Solicitação Cadastral, mediante registro eletrônico do código de segurança, conforme disposto no artigo 13, na hipótese do § 4° do artigo 84;
Redação original.
b) simultaneamente, com a validação do procedimento relativo à Solicitação Cadastral, mediante registro eletrônico do código de segurança, conforme disposto no artigo 13, nas hipóteses do § 4° do artigo 62 e do § 4° do artigo 84;

§ 2° O Laudo de Vistoria Eletrônico atenderá ao modelo disponibilizado pela CCAD/SUIRP, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br. (Substituída a remissão feita à unidade fazendária pela Port. 69/19)

Redação original, c/c a Port. 247/15 que substituiu a remissão feita à unidade fazendária.
§ 2° O Laudo de Vistoria Eletrônico atenderá ao modelo disponibilizado pela GCAD/SUIRP, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br.

§ 4° O resultado consignado no parecer emitido no Laudo de Vistoria Eletrônico poderá ser alterado, nos casos dos incisos II e IV do § 3° deste artigo, para registrar outro, dentre os arrolados no referido parágrafo.

§ 5° Quando o resultado da vistoria in loco estiver enquadrado nos incisos II ou IV do § 3° deste artigo, o prazo para regularização das pendências será de 30 (trinta) dias, observado o que segue: (efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2014) (Nova redação dada ao caput pela Port. 241/14)

Redação original.
§ 5° Quando o resultado da vistoria in loco estivar enquadrado nos incisos II ou IV do § 3° deste artigo, o prazo para regularização das pendências será de 30 (trinta) dias, observado o que segue:

§ 6° O Laudo de Vistoria Eletrônico conterá parecer nos moldes do inciso III do § 3° deste artigo, nas seguintes hipóteses:
I – ressalvado o disposto nos §§ 7° e 8° deste artigo, em relação ao contribuinte em cujo endereço já se encontre outro inscrito e em atividade;
II – quando houver incorreções nas declarações prestadas;
III – quando não for atendido qualquer requisito, exigência, formalidade ou procedimento previsto na legislação.

§ 7° Excepcionalmente, poderá ser concedida inscrição estadual a novo contribuinte, quando houver outro estabelecimento inscrito no mesmo local, nas seguintes hipóteses:
I – arrendamento pelo novo estabelecimento de posto de revenda, a varejo, de combustíveis ou de armazém geral, desde que haja pedido de alteração de endereço ou de baixa da inscrição estadual do estabelecimento mais antigo;
II – quando se tratar de venda de filial de empresa, com pedido de baixa do estabelecimento vendido, desde que haja outro em atividade no território deste Estado;
III – (revogado) (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Revogado pela Port. 107/15)

Redação original.
III – na hipótese prevista na alínea b do inciso I do § 4° do artigo 75.

§ 8° Nas hipóteses citadas nos incisos I e II do § 7° deste artigo, a CCAD/SUIRP poderá autorizar inscrição estadual provisória ao novo estabelecimento, desde que comprovado, mediante processo administrativo, legítimo interesse do mesmo, caso em que, se não for efetivada a mudança de endereço ou a baixa da inscrição estadual do estabelecimento mais antigo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da autorização, as inscrições estaduais deverão ser imediatamente suspensas. (Substituída a remissão feita à unidade fazendária pela Port. 69/19)

Redação original, c/c a Port. 247/15 que substituiu a remissão feita à unidade fazendária.
§ 8° Nas hipóteses citadas nos incisos I e II do § 7° deste artigo, a GCAD/SUIRP poderá autorizar inscrição estadual provisória ao novo estabelecimento, desde que comprovado, mediante processo administrativo, legítimo interesse do mesmo, caso em que, se não for efetivada a mudança de endereço ou a baixa da inscrição estadual do estabelecimento mais antigo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da autorização, as inscrições estaduais deverão ser imediatamente suspensas.

§ 8°-B A falta de comprovação da suspensão da inscrição estadual por paralisação temporária do estabelecimento arrendante, conforme indicado no inciso II do § 8°-A deste artigo, no prazo fixado no inciso I do referido § 8°-A, implicará a suspensão, de ofício, da inscrição estadual dos estabelecimentos arrendante e arrendatário. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015). (Acrescentado pela Port. 107/15)

§ 9° O Laudo de Vistoria Eletrônico contendo parecer registrando o resultado previsto no inciso III do § 3° deste artigo deverá ser motivado, com expressa menção da irregularidade constatada.

§ 10 Para que, no Laudo de Vistoria Eletrônico, conste parecer registrando o resultado previsto no inciso I do § 3° deste artigo, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
I - os descritos nos incisos III, IX a XVIII e XX do caput do artigo 47 e nos respectivos §§ 3° a 5°, em relação aos estabelecimentos arrolados no artigo citado, ressalvado o disposto nos incisos I-A e II deste parágrafo; (Nova redação dada pela Port. 69/19)

Redação anterior dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16.
I - os descritos nos incisos III, IX a XVIII e XX do caput do artigo 47 e nos respectivos §§ 3° a 5°, em relação aos estabelecimentos arrolados no artigo citado, ressalvado o disposto nos incisos I-A, II e II-A deste parágrafo;
Redação original.
I – os descritos nos incisos III, IX a XVIII do caput do artigo 47 e nos respectivos §§ 3° e 5°, em relação aos estabelecimentos arrolados no artigo citado, ressalvado o disposto no inciso II deste parágrafo;

Redação original acrescentado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16.
I-A - os descritos nos incisos III, IX a XVIII e XX a XXV do caput do artigo 47 e nos respectivos §§ 3° a 5°, 8° e 10, em relação aos estabelecimentos arrolados no artigo citado, ressalvado o disposto no inciso II-A deste parágrafo, na ocorrência de alteração de CNAE para inclusão de qualquer atividade econômica mencionada no caput do artigo 47, bem como quando se tratar de alteração do quadro societário;

Redação anterior dada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16.
II - o descrito nos incisos III e IX do caput do artigo 47, em relação aos estabelecimentos arrolados no § 13 do artigo 47, ressalvado o disposto no inciso II-A deste parágrafo;
Redação original.
II – o descrito no inciso IX do caput do artigo 47, em relação aos estabelecimentos arrolados nos §§ 11 a 13 do artigo 47 e no artigo 48;

Redação original acrescentado pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16.
II-A - o descrito nos §§ 8° e 10 do artigo 47 quando se tratar de alteração do quadro societário, em relação aos estabelecimentos arrolados no § 13 do artigo 47;

Redação original.
III – o descrito no inciso V do caput do artigo 29, bem como, quando obrigatória a apresentação, os descritos nas alíneas do inciso VIII do referido artigo 29;

Redação anterior dada pela Port. 107/15.
IV - os descritos na alínea b do inciso I do artigo 55. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
Redação original.
IV – os descritos na alínea a do inciso I do artigo 55.

Redação original acrescentado pela Port. 129/16 efeitos a partir de 05.09.16.
V - o descrito no § 13 do artigo 29, na hipótese de inclusão de atividade econômica principal ou secundária para enquadramento em CNAE arrolada nos incisos do referido § 13, observado ainda o disposto nos §§ 14 e 15 do mesmo artigo;

Redação original acrescentado pela Port. 129/16 efeitos a partir de 05.09.16.
VI - o descrito no § 13 do artigo 29, na hipótese de alteração do quadro societário, observado, ainda, o disposto nos §§ 14 e 15 do referido preceito.

Redação original.
§ 11 O Laudo de Vistoria Eletrônico será substituído pelo Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do Município em que estiver situado o estabelecimento que solicitou a inscrição estadual ou a alteração cadastral, exceto nas seguintes hipóteses:
I – estabelecimento com atividade econômica enquadrada em:
a) CNAE principal ou secundária arrolada nos incisos do § 13 do artigo 29;
b) CNAE principal ou secundária arrolada nos itens desta alínea, observado o disposto no § 13 deste artigo:

	CNAE	Descrição
1)	4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante;
2)	4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;
3)	4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente;
4)	4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado;
5)	4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos;
6)	4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria;
7)	4649-4/10	Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas;
8)	4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados
9)	4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados;
10)	4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns;
11)	4713-0/01	Lojas de departamentos ou magazines;
12)	4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines;
13)	4713-0/03	Lojas duty free de aeroportos internacionais;
14)	4723-7/00	Comércio varejista de bebidas;
15)	4729-6/01	Tabacaria;
16)	4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência;
17)	4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente;
18)	4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping;
19)	4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios;
20)	4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal;
21)	4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria;
22)	4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria;
23)	4789-0/01	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos;
24)	4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos;
25)	4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições;
26)	5611-2/01	Restaurantes e similares;
27)	5611-2/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;
28)	7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios;
29)	9529-1/06	Reparação de joias;

II – estabelecimento enquadrado nas disposições do artigo 47;

Redação original.
III – estabelecimento mato-grossense, filial de comércio atacadista de outra unidade da Federação, enquadrado na CNAE 4637-1/99, 4639-7/02, 4646-0/01, 4691-5/00 ou 4693-1/00, conforme o disposto no artigo 55;

Redação original.
IV – estabelecimento enquadrado em Programa de Desenvolvimento Econômico instituído pelo Estado de Mato Grosso.

Redação original.
§ 12 Por autorização expressa do Superintendente de Atendimento ao Contribuinte, concedida mediante requerimento do interessado, devidamente fundamentado, o Alvará de localização e funcionamento poderá ser substituído pelo Laudo de Vistoria Eletrônico.

Redação original.
§ 13 Em relação ao disposto na alínea b do inciso I do § 11 deste artigo, o Laudo de Vistoria Eletrônico será obrigatório, exclusivamente, nas hipóteses de alteração cadastral para exclusão de CNAE, principal ou secundária, arrolada nos itens da referida alínea.

§ 15 (revogado) (Revogado pela Port. 69/19)

Redação anterior dada pela Port. 031/18.
§ 15 Fica, ainda, dispensada a apresentação de alvará de localização e funcionamento, bem como a realização de vistoria, não se exigindo o Laudo de que trata este artigo, em relação: (efeitos a partir de 1°/03/2018)
Redação original.
§ 15 Fica, ainda, dispensada a realização de vistoria, não se exigindo o Laudo de que trata este artigo, em relação:

Redação anterior dada pela Por 129/16, efeitos a partir de 05.09.16.
I - aos estabelecimentos arrolados nos incisos VIII e X do artigo 27;
Redação original.
I – aos estabelecimentos arrolados no inciso X do artigo 27;

Redação anterior dada pela Port. 241/14.
II – aos estabelecimentos que requererem inscrição estadual nos termos do artigo 375 e/ou do artigo 376 do RICMS/2014; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014)
Redação original.
II – aos estabelecimentos que requererem inscrição estadual para fins do disposto no artigo 216-M e/ou no artigo 216-M-1 do Regulamento do ICMS;

Redação original.
III – ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme formalização no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;

Redação original.
IV – aos canteiros de obra;

Redação anterior dada pela Port. 031/18.
V - aos produtores primários, pessoa física; (efeitos a partir de 1°/03/2018)
Redação original.
V – aos produtores agropecuários, pessoa física ou jurídica.

Redação original acrescentada pela Port. 031/18.
VI - aos estabelecimentos, pertencentes a pessoa jurídica, onde sejam exploradas, exclusivamente, atividades agropecuárias e/ou equiparadas, de extrativismo vegetal, reflorestamento e/ou assemelhados. (efeitos a partir de 1°/03/2018)

Nota explicativa (revogada) (Revogada pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16)

Redação original. Nota explicativa acrescentada pela Port. 107/15.
Nota explicativa: SUSPENSA a aplicação do inciso II do § 15 do artigo 20, na hipótese decorrente do preconizado no artigo 376 do RICMS/2014, tendo em vista a vinculação do referido preceito regulamentar a dispositivos do Protocolo ICMS 21/2011, declarado INCONSTITUCIONAL, nos termos da ADIN n° 4.713, cujos efeitos foram modulados a partir da data da liminar concedida na ADIN n° 4.628 (19/02/2014). (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014).

Parágrafo único (revogado) (Revogado pela Port. 69/19)

Redação anterior dada ao caput pela Port. 107/15.
Parágrafo único Ressalvadas as hipóteses arroladas nos incisos do § 11 do artigo 20, o Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento, substitui o laudo de vistoria. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
Redação original.
Parágrafo único Ressalvadas as hipóteses arroladas nos incisos do § 11 do artigo 20, bem como a prevista no § 12 também do artigo 20, o Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento substitui o laudo de vistoria.

Redação anterior dada ao caput pela Port. 107/15
Art. 22 A vistoria in loco, exigida nas hipóteses arroladas nos incisos do § 11 do artigo 20, será realizada pelas seguintes unidades fazendárias:(efeitos a partir de 7 de julho de 2015).
Redação original.
Art. 22 A vistoria in loco, exigida nas hipóteses arroladas nos incisos do § 11 do artigo 20 ou autorizada na forma do § 12 do referido artigo 20, será realizada pelas seguintes unidades fazendárias:

Redação anterior dada ao caput pela Port. 107/15
a) Gerência (da região) de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente da Superintendência de Execução do Atendimento e Assistência Descentralizada, nos municípios onde se localiza a sede das respectivas circunscrições regionais. (efeitos a partir de 20 de março de 2015)
Redação original.
a) Gerência Regional de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, nos municípios onde se localiza a sede das respectivas circunscrições regionais;

§ 1° Nos casos previstos no caput do artigo 47, excetuado o disposto no artigo 48, para definição da competência para vistoria in loco, será observado o que segue: (Nova redação dada pela Port. 69/19)
I - no âmbito da região metropolitana de Cuiabá e Baixada Cuiabana: Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços da Superintendência de Fiscalização - CFCS/SUFIS;
II - nas demais regiões, aplica-se o disposto na alínea a do inciso II do caput deste artigo.

Redação original, c/c remissão à unidade fazendária dada pela Port. 087/17.
§ 1° Nos casos previstos no caput do artigo 47, excetuado o disposto nos §§ 11 a 13 do referido artigo 47 e no artigo 48, a competência para vistoria in loco será da Gerência Especial de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da Superintendência de Fiscalização - GFSC/SUFIS.

§ 3° O prazo para a realização da vistoria in loco é de 60 (sessenta) dias, contados da data da geração eletrônica do Laudo de Vistoria Eletrônica, prorrogáveis por igual prazo. (Nova redação dada pela Port. 69/19)

Redação original.
§ 3° O prazo para a realização da vistoria in loco é de 30 (trinta) dias, contados da data da geração eletrônica do Laudo de Vistoria Eletrônica, prorrogáveis por igual prazo.

§ 5° Nas hipóteses arroladas no § 4° deste artigo, à solicitação do contribuinte deverão ser anexados todos os documentos necessários à realização da vistoria, inclusive a cópia da autorização emitida pela ANP, bem como a comprovação do registro da inscrição estadual da empresa no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC. (Acrescentado pela Port. 69/19)

Art. 23 (revogado) (Revogado pela Port. 69/19)

Redação anterior dada à íntegra do artigo 23 pela Port. 107/15.
Art. 23 Nos termos dos §§ 11 e 13 do artigo 20, para fins de alteração cadastral, quanto à realização da vistoria in loco, será observado o que segue: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015).
I - para a exclusão de CNAE, principal ou secundária, arrolada na alínea b do inciso I do § 11 do artigo 20, é obrigatória a realização de vistoria in loco previamente ao deferimento do pedido, mantida a exigência de apresentação do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento;
II - para a inclusão de CNAE, principal ou secundária, arrolada na alínea b do inciso I do § 11 do artigo 20, não se fará vistoria in loco, sendo exigido, exclusivamente, o Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento;
III - para inclusão de CNAE, principal ou secundária, enquadrada nas hipóteses referidas no § 11 do artigo 20, exceto na hipótese tratada no inciso II deste artigo, será obrigatória a realização de vistoria in loco, porém, posteriormente ao respectivo registro no Sistema de Informações Cadastrais, mantida a exigência de apresentação do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento;
IV - para reativação ou revalidação de inscrição estadual ou mudança de endereço de estabelecimento cuja CNAE, principal ou secundária, seja enquadrada nas hipóteses referidas no § 11 do artigo 20, exceto na hipótese tratada na alínea b do inciso I do referido parágrafo, será obrigatória a realização de vistoria in loco, porém, posteriormente ao respectivo registro no Sistema de Informações Cadastrais, mantida a exigência de apresentação do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento;
V - ressalvadas as hipóteses previstas no inciso IV deste artigo, para reativação ou revalidação de inscrição estadual ou mudança de endereço de estabelecimento cuja atividade econômica, principal ou secundária, seja enquadrada em qualquer outra CNAE, inclusive em hipótese tratada na alínea b do inciso I do § 11 do artigo 20, não se fará vistoria in loco, sendo exigido, exclusivamente, o Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento;
Redação original, acrescentado o inciso VI pela Port. 129/16, efeitos a partir de 05.09.16.
VI - para alteração do quadro societário em estabelecimento cuja CNAE, principal ou secundária, seja enquadrada nas hipóteses referidas na alínea "a" do inciso I ou do inciso II, ambos do § 11 do artigo 20, será obrigatória a realização de vistoria in loco, porém, posteriormente ao respectivo registro no Sistema de Informações Cadastrais.
Redação anterior dada à íntegra do artigo 23 pela Port. 107/15.
Parágrafo único Para a exclusão de qualquer outra CNAE, principal ou secundária, não enquadrada nas hipóteses previstas no inciso I do caput deste artigo, não se exigirá a realização de vistoria in loco, ficando também dispensada a apresentação de Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento.
Redação original.
Art. 23 Para fins de alteração cadastral, a vistoria in loco será realizada na ocorrência dos eventos adiante indicados, quando pertinentes a estabelecimentos arrolados nos incisos do § 11 do artigo 20, ou quando autorizada na forma do § 12 do mencionado artigo 20:
I – alteração de atividade econômica – CNAE;
II – reativação de inscrição estadual suspensa;
III – alteração de endereço;
IV – paralisação temporária;
V – revalidação da inscrição estadual cassada.
§ 1° Em relação ao disposto na alínea b do inciso I do § 11 do artigo 20, a vistoria in loco será obrigatória somente nas hipóteses de alteração cadastral para exclusão de CNAE, principal ou secundária, arrolada nos itens da referida alínea.
§ 2° Em relação aos estabelecimentos não contemplados nos incisos do § 11 do artigo 20, deverá ser observado o que segue:
I – a vistoria in loco será substituída pela apresentação de cópia do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento, nas hipóteses arroladas nos incisos do caput deste artigo, ou quando autorizadas na forma do § 12 do artigo 20, casos em que serão aplicadas, respectivamente, no que couberem, as disposições dos artigos 62, 84 a 86, 63, 79 e 90;
II – não se exigirá a apresentação do Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município, na hipótese arrolada no inciso IV do caput deste artigo.

Redação anterior dada ao caput pela Port. 107/15.
Art. 24 Quando obrigatória a sua realização, nos termos dos incisos do § 11 do artigo 20, a vistoria in loco tem por objetivo verificar, conforme o caso: (efeitos a partir de 7 de julho de 2015).
Redação original.
Art. 24 Quando obrigatória a sua realização, nos termos dos incisos do § 11 do artigo 20, ou quando autorizada na forma do § 12 do referido artigo 20, a vistoria in loco tem por objetivo verificar, conforme o caso:

§ 1° Ressalvado o disposto nos §§ 7°, 8° e 8°-A do artigo 20, não será homologada a inscrição estadual, a alteração cadastral ou a reativação de inscrição estadual suspensa para estabelecimento em cujo endereço já se encontre inscrito ou em atividade outro contribuinte. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015) (Nova redação dada pela Port. 107/15)

Redação original.
§ 1° Ressalvado o disposto nos §§ 7° e 8° do artigo 20 e na alínea b do inciso I do § 4° do artigo 75, não será homologada a inscrição estadual provisória, a alteração cadastral ou a reativação de inscrição estadual suspensa para estabelecimento em cujo endereço já se encontre inscrito e em atividade outro contribuinte.

§ 3° Nas hipóteses dos §§ 1° e 2° deste artigo, a inscrição estadual, provisoriamente concedida, será suspensa.

§ 4° A vistoria in loco somente será realizada para os fins do inciso V do caput deste artigo, quando determinada, de ofício, pela Administração Tributária, que indicará expressamente a hipótese a ser verificada. (Acrescentado pela Port. 69/19)

Art. 25 (revogado) (Revogado na íntegra o art. 25 pela Port. 69/19)

Redação original.
Art. 25 Incumbe à AGENFA informatizada alimentar o Sistema de Informações Cadastrais com o resultado da vistoria efetuada.
Redação original, c/c a substituição da remissão feita à unidade fazendária pela Port. 247/15.
§ 1° Quando a Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte não for informatizada, a unidade central da GCAD/SUIRP alimentará o Sistema de Informações Cadastrais com o resultado da vistoria efetuada, até o 2° (segundo) dia útil subsequente ao do recebimento da via do respectivo Laudo.
Redação anterior dada pela Port. 107/15.
§ 2° Exceto nas hipóteses arroladas nos incisos do § 11 do artigo 20, respeitadas, ainda, as disposições do artigo 23, o Sistema de Informações Cadastrais será alimentado com base no Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento. (efeitos a partir de 7 de julho de 2015)
Redação original.
§ 2° Exceto nas hipóteses arroladas nos incisos do § 11 e no § 12 do artigo 20, o Sistema Informações Cadastrais será alimentado com base no Alvará de localização e funcionamento, expedido pelo Poder Executivo do município da situação do estabelecimento.

Redação original.
I – as pessoas arroladas no artigo 10 do Regulamento do ICMS;

Redação original.
VIII – os contribuintes localizados em outra unidade da Federação que desejarem obter credenciamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso para efetuar a retenção e recolhimento do imposto incidente nas operações e/ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

§ 1° Em relação às empresas de construção civil, será observado o que segue:
I – a inscrição no CCE/MT é facultativa, quando a empresa de construção civil não for contribuinte do ICMS;
II – (revogado)