Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
81
/2013
03/04/2013
12/04/2013
24
12/04/2013
Ementa:
Estabelece critérios para controle de produtividade, julgamento e distribuição dos processos contenciosos tributários no âmbito do Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso, e dá outras providências.
Assunto:
Processo Administrativo Tributário - PAT
Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado
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