Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
363
/2011
28/12/2011
29/12/2011
18
29/12/2011
1°/02/2012
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Assunto:
Obrigação Acessória
Documentos Fiscais
Unidade de medida padronizada
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
...
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