Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
363/2011
28/12/2011
29/12/2011
18
29/12/2011
1°/02/2012

Ementa:Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Assunto:Obrigação Acessória
Documentos Fiscais
Unidade de medida padronizada
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
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