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Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
40/2007	16/04/2007	16/04/2007	16	16/04/2007	1º/03/2007

Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e uso de Sistema de Medição de Vazão – SMV – por indústrias sucroalcooleiras, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Assunto:	Sistema de Medição de Vazão (SMV)/Indústrias Sucroalcooleiras
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 21/2007
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 141/2012 - Alterada pela Portaria 041/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 040/2007-SEFAZ
. Consolidada até Portaria 041/2015.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e uso de Sistema de Medição de Vazão – SMV – por indústrias sucroalcooleiras, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

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