Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Resolução SEFAZ
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
3
/2008
14/07/2008
14/07/2008
12
14/07/2008
14/07/2008
Ementa:
Especifica o procedimento comum aplicável aos processos de Pedidos de Verificação Fiscal - PVF originários de outras Unidades Federativas – UF, e dá outras providências.
Assunto:
Pedido de Verificação Fiscal - PVF
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
- Alterada pela Resolução 3/2011-SARP/SEFAZ
- Alterada pela Resolução 1/2012- SARP
- Alterada pela Resolução 1/2013-SEFAZ
Observações:
Nota Explicativa:
Nota:
...
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