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Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Resolução SEFAZ

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
7/2008	08/12/2008	09/12/2008	3	09/12/2008	09/12/2008

Ementa:	Dispõe sobre a aplicação de regime cautelar administrativo previsto nos artigos 915 e 916 do RICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Assunto:	Regime Administrativo Cautelar
Alterou/Revogou:	- Revogou a Resolução 029/99-CGSIAT
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Resolução 1/2009-SARP - Alterada pela Resolução 5/2009-SARP - Alterada pela Resolução 6/2009-SEFAZ - Alterada pela Resolução 5/2010-SARP - Alterada pela Resolução 7/2010-SARP/SEFAZ - Alterada pela Resolução 1/2011-SARP/SEFAZ - Alterada pela Resolução 013/2011-SARP - Alterada pela Resolução 001/2017-SARP/SEFAZ
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 07/2008-SARP
. Consolidada até a Resolução 001/2017-SARP/SEFAZ

Dispõe sobre a aplicação de regime cautelar administrativo previsto nos artigos 915 e 916 do RICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

(Nova redação dada pela Res.

001/17)

Redação anterior

dada pela Res

05/09

SARP.

Dispõe sobre a aplicação de regime administrativo cautelar previsto nos artigos 444 e 445 do RICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

Redação original.

Estabelece regras normativas para a execução de tratamento tributário diferenciado em relação ao recolhimento do ICMS nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do artigo 7º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 1.656, de 31 de outubro de 2008;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 915 e 916 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que autoriza a adoção de regime cautelar administrativo para assegurar o cumprimento das obrigações tributárias; (Nova redação dada pela Res. 001/17)

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