Instrução Normativa SRF nº 28, de 21 de agosto de 1973
Original
(Publicado(a) no DOU de 12/09/1973, seção 1, página 0)  
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“Dispõe sobre os Certificados de Autorização para as operações de distribuição gratuita de prêmios, sorteios de prêmios e captação de poupança popular.”