ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 61, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Declara o cancelamento da Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 - atividades de arrecadação e controle fiscal - e art. 364, VI, ambos do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de j