ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 49, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Cassa Autorização para Movimentação e Armazenagem de Mercadorias sob Controle Aduaneiro do Estabelecimento que menciona

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284