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(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Resolução/SEFAZ Nº 2.980, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.

Divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas nos Municípios do Estado, no exercício de 2017, bem como os índices de participação no produto da arrecadação do ICMS.

Publicado no DOE nº 9.781, de 14.11.2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na Lei Complementar (nacional) n. 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei Complementar (estadual) n. 57, de 4 de janeiro de 1991,

R E S O L V E:

Art. 1º Os valores adicionados das operações e prestações realizadas nos Municípios do Estado, no exercício de 2017, bem como os respectivos índices, provisórios, para os efeitos de sua participação na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para o exercício de 2019, nos termos do disposto nas Leis Complementares n. 63 (nacional), de 11 de janeiro de 1990, e n. 57 (estadual), de 4 de janeiro de 1991, são os constantes na tabela anexa.

Art. 2º Os recursos ou impugnações aos valores e aos índices referidos no artigo anterior deverão ser apresentados até 30 dias contados da data da publicação desta Resolução, ao Secretário de Estado de Fazenda, devidamente fundamentados e observando-se, no que couberem, as prescrições do Decreto n. 6.418, de 31 de março de 1992, e do Decreto n. 8.136, de 12 de janeiro de 1995, alterado pelo Decreto n. 9.963, de 28 de junho de 2000.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 13 de novembro de 2018.

CLOVES SILVA

Secretário de Estado de Fazenda, em exercício

RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2980, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.

ANEXO I

MUNICIPIO

INDICE ANTERIOR

VALOR ADICIONADO

INDICE EXERCICIO

INDICE MEDIO

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