(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Resolução/SEFAZ Nº 2.881, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017.

Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido, optantes pelo Simples Nacional, referente ao mês de julho de 2017.

Publicada no DOE n° 9.508, de 05.10.2017.
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