(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO Nº 073, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
Acrescenta o art. 5º-A à Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 72, de 5 de junho de 2018, que institui Comissão Técnica para o desenvolvimento das ações necessárias ao cumprimento do disposto no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá nova redação ao seu Anexo Único.
Publicada no DOE nº 9.763, de 18.10.2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E M:
Art. 1º A
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 72, de 5 de junho de 2018
, passa a vigorar com o acréscimo do art. 5º-A, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A. Compete à CIDEC a emissão, para os contribuintes beneficiários, ou que tenham sido beneficiários, de incentivos ou benefícios fiscais, de certificado de comprovação do registro e depósito de ato concessivo e de certificado de reinstituição de benefício fiscal, que foram registrados, depositados e reinstituídos nos termos do Convênio ICMS 190/17.” (NR)
Art. 2º O Anexo Único à
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 72, de 5 de junho de 2018
, passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Resolução Conjunta.
Art. 3º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de outubro de 2018.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
ANEXO À RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEMAGRO Nº 73, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
CRONOGRAMA
(CONVÊNIO ICMS 190/17)
ETAPA
DATA
AÇÕES E PROCEDIMENTOS
RESPONSÁVEL
ATO FINAL
1
1. ATÉ
15/06/2018
2. ATÉ
19/06/2018
1.
ENQUADRAMENTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
, PARA EFEITO DO PRAZO MÁXIMO DE FRUIÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA CLÁUSULA 10ª DO CONVÊNIO ICMS 190/17;
2.
VALIDAÇÃO DO ENQUADRAMENTO
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, CONFORME DISPOSTO NO ITEM 1 DESTA ETAPA.
1. CIDEC (CONCESSIVOS)
UATL (NORMATIVOS)
2. COMISSÃO
TÉCNICA
...
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