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(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Resolução/SEFAZ Nº 2.880, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017.

Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de agosto de 2017.

Publicada no DOE nº 9.508, de 05.10.2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 116 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 115, VI, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o fato de os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução estarem inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de agosto de 2017,

R E S O L V E:

Art. 1º Os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução, ficam enquadrados em regime especial de controle e fiscalização, em razão de estarem omissos com o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de agosto de 2017.

§ 1º Não se incluem na relação a que se refere o caput deste artigo contribuintes optantes pelo Regime Simplificado e Diferenciado do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).

§ 2º O regime especial de que trata o caput consiste na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.

Art. 2º O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de agosto de 2017 exclui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, a Unidade de Controle Fiscal de Atividades do Comércio e Indústria deve comunicar a regularização da inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 4 de outubro de 2017.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.880, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

ORD.   INSCRIÇÃO        RAZÃO SOCIAL

   1 28.061637-6       MARIA SOUZA FERNANDES
   2 28.080239-0       SALVADOR SATURNINO
   3 28.087218-6       DANIEL DIAS E FILHO LTDA
   4 28.089959-9       PINHEIRAO MADEIRAS FERRAGENS LTDA
   5 28.095600-2      JANDAIA HOTEL LTDA
   6 28.100615-6       MATSUNAGA & CIA LTDA
   7 28.211761-0       HOSPITAL DAS BATERIAS LTDA
   8 28.212124-2       CONSTROLUZ COM DE MAT ELETRICOS LTDA
   9 28.229968-8       ILSON ROSSINI VILANOVA
  10 28.240853-3       MAM DAP COMERCIO FARMACEUTICO LTDA
  11 28.242591-8       ROSEMEIRE BEZERRA ME     ?
  12 28.246374-7       SUPERMERCADO MARAMBAIA LTDA EPP
  13 28.247381-5       CARLOS CESAR ALGOZINE ANDRADE
  14 28.251449-0       MADEWAHL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
  15 28.256585-0       JOSE DARC CARNEIRO
  16 28.258509-5       VISOTICA COMERCIO DE OCULOS LTDA ME
  17 28.263664-1       MILAN & MILAN LTDA
  18 28.267826-3       MADEIREIRA GUAPORE LTDA
  19 28.268644-4       IMPORTADORA EXPORTADORA FORTE LTDA
  20 28.272612-8       VANILTON FRERES ARAUJO
  21 28.274011-2       COMERCIAL DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA
  22 28.275433-4       VENBUS COMERCIO DE ONIBUS E PECAS LTDA
  23 28.278047-5       COMERCIAL APIS PANTANEIRA LTDA
  24 28.278798-4       HOLSBACK & HOLSBACK LTDA
  25 28.279753-0       RIQUELME & MEDEIROS LTDA
  26 28.281022-6       MACRO DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA
  27 28.283586-5       C I MORAIS DA COSTA
  28 28.285106-2       A R SELEM
  29 28.288312-6       KOMPARY SOLUCOES PARA COMUN VISUAL LTDA
  30 28.288363-0       DUWAN IND COM IMP EXPORTACAO LTDA
  31 28.289400-4       INES VALIM DOS SANTOS MALDONADO
  32 28.289585-0       TRACTOR PARTS DISTRIB DE AUTO PECAS LTDA
  33 28.292222-9       SELMA APARECIDA NANTES FORONI
  34 28.293496-0       PIONEIRO SUPERMERCADO LTDA
  35 28.293537-1       MARIA ISABEL ESTIGARRIBIA DO AMARAL
  36 28.296850-4       COMERCIAL PELLEGRINI LTDA
  37 28.297853-4       ART VIDEO EIRELI EPP
  38 28.298730-4       ADEBALDO BORGES DA SILVA
  39 28.299949-3       DICOZA COM E REPR COMERCIAIS LTDA
  40 28.301835-6       EUSEBIO DIAS MARTINS
  41 28.303410-6       SONIA BUSS VOLPATO
  42 28.303925-6       EDSON WATANABE
  43 28.304954-5       OXISOLDA COM GASES EQUIP LTDA
  44 28.305900-1       MANUFACTURA DE CRINES DO BRASIL LTDA
  45 28.307346-2       AILTON NOGUEIRA
  46 28.309013-8       ELIZEU RONDON DUTRA
  47 28.309875-9       OBRA SOCIAL NS DA GLORIA FAZ DA ESPER
  48 28.310447-3       CLARICE ARRUDA SALVA
  49 28.310655-7       IONS COMERCIO PLACAS PARA VEICULOS LTDA
  50 28.310678-6       BEST LINE COMERCIAL LTDA
  51 28.310899-1       SELMA APARECIDA NANTES FORONI
  52 28.311603-0       IRMAOS ARRUDA LTDA
  53 28.311985-3       JOAO KLEBER DE SOUZA GUIMARAES
  54 28.312029-0       MAKRO ATACADISTA S/A
  55 28.312182-3       ABDEL H K IBAYRAT
  56 28.312310-9       COIMBRA E SOUZA LTDA
  57 28.313198-5       PROBIO PROD E SERVICOS NUTRICIONAIS LTDA       ?
  58 28.314005-4       ITAMAR GREGORIO DE JESUS
  59 28.314702-4       AC DE OLIVEIRA TORNOCAR
  60 28.314783-0       CAMILA CALCADOS LTDA
  61 28.314815-2       SELMA APARECIDA NANTES FORONI
  62 28.315689-9       ORGANIZACAO COMERCIAL
  63 28.315827-1       CENTRO ESPIRITA ANDRE LUIZ
  64 28.316847-1       R DE SOUZA PEREIRA
  65 28.316995-8      SF BRITO & CIA LTDA
  66 28.317689-0       HIDRA TERRA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA
  67 28.317950-3       RADIADORES E EXTINTORES POLAR LTDA
  68 28.318070-6       MINERACAO SANTA MARIA LTDA
  69 28.319145-7       D'TALHE MAGAZINE CONFEC E CALCADOS LTDA
  70 28.319585-1       MARIA DA CRUZ PRATES ME
  71 28.319654-8       BRIGIDO ROJAS
  72 28.319735-8       BRASIL MICROS EIRELI
  73 28.319802-8       IMPERIO DO GESSO FORRO DECORACOES LTDA
  74 28.320050-2       ANDRE SEEMANN ME
  75 28.320345-5       BARAVELLI & NETO LTDA
  76 28.320647-0       VNS EMBALAGENS EIRELI
  77 28.322065-1       GALINDO E OLIVEIRA LTDA
  78 28.322090-2       SACARIA COOPHAMATH COM EMBALAGENS LTDA
  79 28.322264-6       VITORELI CONFECCOES LTDA
  80 28.322452-5       MARCIO V PARE

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