TS - Busca.Legal

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Resolução/SEFAZ Nº 3.033, DE 1 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre o pedido de revisão da cobrança do ICMS Equalização Simples Nacional de que trata o art. 7º do Decreto nº 15.055, de 31 de julho de 2018, e do ICMS devido pelo regime de substituição tributária nas operações de entrada de mercadorias destinadas a empresas optantes pelo Simples Nacional, nos termos do § 2º-D do art. 14 do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Publicada no DOE nº 9.957, de 05.08.2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 7º do Decreto nº 15.055, de 31 de julho de 2018, e o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

R E S O L V E:

Art. 1º O contribuinte pode solicitar a revisão eletrônica de apura

...