(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Resolução/SEFAZ Nº 3.043, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019.

Altera a Resolução/SEFAZ nº 2.993, de 27 de dezembro de 2018, e dá outra providência.
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