(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Resolução/SEFAZ Nº 3.061, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2020.
Publicada no DOE nº 10.057, de 26.12.2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA,
no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do
Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998
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