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(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

ResoluçãoSEFAZ Nº 2.901, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de outubro de 2017.

Publicada no DOE nº 9.556, de 19.12.2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 116 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 115, VI, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o fato de os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução estarem inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de outubro de 2017,

R E S O L V E:

Art. 1º Os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução, ficam enquadrados em regime especial de controle e fiscalização, em razão de estarem omissos com o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de outubro de 2017.

§ 1º Não se incluem na relação a que se refere o caput deste artigo contribuintes optantes pelo Regime Simplificado e Diferenciado do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).

§ 2º O regime especial de que trata o caput consiste na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.

Art. 2º O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de outubro de 2017 exclui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, a Unidade de Controle Fiscal de Atividades do Comércio e Indústria deve comunicar a regularização da inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2017.

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.901, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

ORD.   INSCRICAO        RAZAO SOCIAL
   1 28.054610-6       FRANCISCO MACEDO VALENZUELA
   2 28.055755-8       CONSTRUTORA INDUSTRIAL SAO LUIZ SA
   3 28.061637-6       MARIA SOUZA FERNANDES
   4 28.081450-0       FABIO SUSSUMU NAGAI
   5 28.087218-6       DANIEL DIAS E FILHO LTDA
   6 28.200372-0       CATTO & ROSALINO LTDA
   7 28.201400-4       JOSE DE SOUZA CAMPOS ME
   8 28.210012-1       JOAO EMILIO LINK
   9 28.211696-6       SERGIO L PEREIRA
10 28.212785-2       FARMACIA GALENO LTDA
11 28.213002-0       ELETRICA ZAN LTDA
12 28.214461-7       COMERCIAL ARAL MOREIRA LTDA
13 28.216927-0       DAVI OLIVEIRA FURTADO
14 28.217113-4       SUPRIMAQ EQUIP. PARA ESCRITORIO EIRELI
15 28.218651-4       RIBEIRO S/A COMERCIO PNEUS
16 28.220965-4       ASSOCIACAO AMIGOS DE JATEI
17 28.224639-8       ALUSUL ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA
18 28.224711-4       TENDENCIA INFORMACOES E SISTEMAS LTDA
19 28.225117-0       MADEIREIRA COSTA RICA LTDA EPP
20 28.228307-2       METALFIOS MATERIAIS ELETRICOS LTDA
21 28.232683-9       PAULO SEVERINO
22 28.235090-0       PALACIO DOS PARAFUSOS LTDA
23 28.243837-8       THIENE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
24 28.246374-7       SUPERMERCADO MARAMBAIA LTDA EPP
25 28.246701-7       G B PINTO
26 28.247381-5       CARLOS CESAR ALGOZINE ANDRADE
27 28.248583-0       MARINGA CENTRO DE SERVICOS E VENDAS LTDA
28 28.250139-8       GRAFICOLOR EDITORA GRAFICA LTDA
29 28.255018-6       PEDREIRA BASALTO LTDA-EPP
30 28.255070-4       PARAFUSOS SAO PAULO LTDA
31 28.255269-3       COAPEC COMERCIAL DE AUTO PECAS LTDA EPP
32 28.256585-0       JOSE DARC CARNEIRO
33 28.256719-4       PAULO SEVERINO
34 28.258509-5       VISOTICA COMERCIO DE OCULOS LTDA ME
35 28.259482-5       ALEXANDRE & SCHIAVO LTDA
36 28.261195-9       JOEL ALVES
37 28.262385-0       R M DE SOUZA MORAES
38 28.262815-0       NANTES E BRITO LTDA
39 28.264479-2       COOPERATIVA AGRICOLA CAMPO GRANDE
40 28.264566-7       DOCE MORIA ALIMENTOS LTDA - ME
41 28.264705-8       CARLOS ROBERTO PEREIRA FARMACIA
42 28.266576-5       FERRO CENTER COM DE ESQUADRIAS MET LTDA
43 28.266653-2       MANFLEX - PECAS E FERRAMENTAS EIRELI
44 28.267826-3       MADEIREIRA GUAPORE LTDA
45 28.268288-0       J & J COMERCIAL LTDA
46 28.269474-9       GUIROTO & GUIROTO LTDA
47 28.270509-0       SANTA MARIA COBERTURA MAT CONSTRUC LTDA
48 28.273045-1       KADEMA SUPERMERCADO LTDA EPP
49 28.273284-5       JACIR LUSITANI ME
50 28.273408-2       JEIVA PAEL DA SILVA
51 28.274653-6       LADARIO TORINI DE BRITO OLIVEIRA
52 28.274941-1       NILCE DE OLIVEIRA STRADA
53 28.277236-7       MATERIAL DE CONSTRUCAO SALAZAR LTDA
54 28.284289-6       EDUARDO GOMES RABELLO
55 28.284911-4       NILZA BERNARDONI PEREIRA
56 28.286337-0       GAMARRA & GAMARRA LTDA
57 28.286842-9       QUEIROZ & PAIVA LTDA ME
58 28.287144-6       SOUZA E BLECH LTDA
59 28.287764-9       ECO POWER BRASIL QUIMICA LTDA
60 28.287957-9       MISMAQ MINAS SUL MAQUINAS LTDA
61 28.288757-1       YOKOAMA COMERCIO DE EXAUSTORES LTDA ME
62 28.288771-7       EMA EMPRESA MARINHO AGROP PANTANAL LTDA
63 28.289017-3       ANESIA DE LIMA SANTOS
64 28.289052-1       CLAUDINEI ALMEIDA DE ANDRADE
65 28.289585-0       TRACTOR PARTS DISTRIB DE AUTO PECAS LTDA
66 28.289614-7       GR COMERCIAL DE OXIGENIO LTDA
67 28.291129-4       DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LEANE LTDA - ME
68 28.291156-1       ADEMILCIO BRONZIL
69 28.291597-4       TRIUNFANTE MATOGROSSENSE ALIMENTOS LTDA
70 28.292681-0       FRANCISCA DE ASSIS MAIA
71 28.293192-9       PROJESUL CONSTRUTORA LTDA
72 28.293289-5       AUTO PECAS N.C.L LTDA - EPP
73 28.293496-0       PIONEIRO SUPERMERCADO LTDA
74 28.293696-3       KEILA SIMONE MARTINS DIAS ME
75 28.294223-8       SANTA IZABEL MEDICAMENTOS LTDA
76 28.296168-2       REFORCE SISTEMAS ELETRONICOS E LTDA EPP
77 28.297036-3       PAULO RUI DA SILVA
78 28.297358-3       PAULO ROBERTO SANTOS AQUINO
79 28.297853-4       ART VIDEO EIRELI EPP
80 28.298730-4       ADEBALDO BORGES DA SILVA
81 28.298762-2       ALFA COMPUTADORES EIRELI
82 28.300448-7       JOSINEY GOMES DO NASCIMENTO
83 28.300467-3       IVANETE PARREIRA VIEIRA
84 28.300848-2       REI DO BILHAR LTDA
85 28.301292-7       LOIDEMAR DUARTE - ME
86 28.301929-8       MARSURA & SILVA LTDA