(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Resolução/SEFAZ Nº 2.889, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2017.
Publicada no DOE nº 9.516, de 20.10.2017.
Retificada no DOE nº 9.524, de 01.11.2017.
Retificada no DOE nº 9.544, de 01.12.2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA,
no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do
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