(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Resolução/SEFAZ Nº 3.045, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019.

Altera o Anexo II à Resolução/SEFAZ nº 3.036, de 23 de agosto de 2019, que Institui a U
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