(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Resolução/SEFAZ Nº 3.111, DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2020.
Publicado no DOE n. 10.262, de 25.08.2020.
Retificação Publicada no DOE n. 10.271, de 04.09.2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA,
no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do
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