(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Resolução/SEFAZ Nº 3.034, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2019.
Publicada no DOE nº 9.972, de 27.08.2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA,
no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do
Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998
, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do
...
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