(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Resolução Nº 2.891, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento do ICMS pelo contribuinte que especifica, e dá outras providências.
Publicada no DOE nº 9.524, de 01.11.2017.
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