CONVÊNIO ICMS 53/20

Dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% em virtude da Resolução ANP Nº 821/2020.

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:

Cadastre-se gratuitamente ou Login