DECRETO Nº 48.048, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
(MG de 30/09/2020)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 6, de 21 de março de 2014, SINIEF 13, de 15 de agosto de 2014, SINIEF 14, de 15 de agosto de 2014, SINIEF 20, de 5 de dezembro de 2014, SINIEF 4, de 3 de abril de 2018, SINIEF 12, de 28 de setembro de 2018, SINIEF 21, de 14 de dezembro de 2018, SINIEF 3, de 5 de abril de 2019, SINIEF 28, de 13 de dezembro de 2019, e SINIEF 17, de 30 de julho de 2020,

DECRETA:

Art. 1º - O inciso III do caput e o § 3º do art. 87-B da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referid