PORTARIA Nº 329, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Publica listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes e aprova o plano de atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria publiciza a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes, identificados na etapa triagem, e aprova o plano de atendimento elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído no âmbito do Comitê Estratégico de Desburocratização, Inovação, Processos e Projet