Ato Declaratório Executivo
DRF/JOI
nº 11, de 06 de outubro de 2020
Multivigente
Vigente
Original
Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/10/2020, seção 1, página 18)
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.