ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1.077, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020

Concede, à pessoa jurídica que menciona HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura(REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF Nº 1.911/2019.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 587 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2019 e considerando o que consta do processo nº 10271.183364/2020-31, resolve:

Art. 1º. Habilitar a pessoa Jurídica abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144 de 2007 com suas alterações, nos exatos termos da Portaria SPDE/MME nº 205/SPE, DE 15/05/2020, publicada no DOU em 19/05/2020 emitida pelo Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia:

Pessoa Jurídica Habilitada: SOLATIO ENERGIA GESTAO DE PROJETOS DE BELMONTE I LTDA

CNPJ nº : 30.418.521/0001-24

Nome do Projeto: UFV Belmonte 1-3

Cadastro Nac.l de Obras/CEI: Obra nao Iniciada

Setor de Infraestrutura: Infraestrutura de geracão e transmissão de energia elétrica

Prazo Estimado de Execução: 01/07/2021 a 01/07/2022.

Art. 2º. O benefício no REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura (Lei nº 11.488/2007, art. 5º).

Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 4º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO