ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020

Cancela, a pedido, o regime especial de apuração do PIS/Pasep e da Cofins relativo ao mercado atacadista de energia elétrica para a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS (MG), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ap