LEI N° 16.052, DE 6 DE ABRIL DE 2006
(MG de 07/04/2006)
Dá nova redação ao inciso XVII do art. 3° da Lei n° 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, e d
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