INSTRUÇÃO NORMATIVA DLT/DRE Nº 02, DE 24 DE ABRIL DE 1979 Trata da incidência do ICM nas saídas de roupas feitas promovidas por alfaiate, modista, costureiro ou empresa industrial, a destinatário que não se classifica como usuário final. O Chefe do Departamento de Legislação Tributária da diretoria da Receita Estadual - DLT/DRE - no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 82 da Consolidação da Legislação Tributária adm |