INSTRUÇÃO NORMATIVA DL/DRE Nº 02, DE 28 DE JUNHO DE 1976

OBSERVAÇÃO:

Revogada tacitamente. Refere-se à utilização de crédito, a título de estímulo fiscal à exportação de produtos industrializados - "Crédito de Exportação", originário do Convênio AE-1/70, cujas disposições foram sendo revogadas pelos Convênios AE-10/70, AE-02/73, ICM nº 16/75 e ICM nº 01/79.

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DA DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo