INSTRUÇÃO NORMATIVA DL/DRE Nº 08, DE 23 DE JUNHO DE 1977

OBSERVAÇÃO:

Revogada tacitamente. Refere-se à dispositivo que foi alterado pela Lei nº 11.508, de 27/06/94, excluindo diversos itens da tabela A anexa à Lei nº 6.763/75. Com o retorno da cobrança da taxa de expediente (Lei nº 12.425, de 27/12/96) para a inscrição, a Lei cuidou de prever "inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS", excluindo assim a inscrição no "Cadastro de Produtor Rural". Antes era tratado de forma genérica: "inscrição no cadas