INSTRUÇÃO NORMATIVA DLT/DRE Nº 01 DE JANEIRO DE 1982
OBSERVAÇÃO: Revogada tacitamente, com a entrada em vigor do atual sistema tributário nacional introduzido pela Constituição Federal de 1988. A instituição de ITBI passou para a esfera de competência municipal. O texto atual da Lei n.º 12.426, de 27/12/96 é claro na conceituação do momento da ocorrência do fato gerador na transmissão "causa-mortis".
Trata da tributação das transmissões de bens imóveis em face das novas alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) fixadas pela Lei nº 8.100, de 25 de novembro de 1981. 1 - Contribuintes do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) têm q |