INSTRUÇÃO NORMATIVA DLT/DRE Nº 02, DE 13 DE OUTUBRO DE 1980
Esclarece sobre a fruição de benefícios fiscais, na área do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, nas saídas de sementes e mudas. O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DA DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL - DLT/DRE, no uso de suas at |