INSTRUÇÃO NORMATIVA DLT/DRE Nº 02, DE 23 DE ABRIL DE 1984

OBSERVAÇÃO:

As leis instituidoras do ICM/ICMS foram omissas na definição da base de cálculo das operações em leilão. A partir da 13/03/89, com redação dada pela Lei n.º 9.758, de 10/02