INSTRUÇÃO NORMATIVA DLT/DRE Nº 03, DE 25 DE AGOSTO DE 1981
OBSERVAÇÃO: Perdeu seus efeitos normativos. A partir do RICM/82, as máquinas e equipamentos agrícolas passaram a ser relacionadas no Anexo ao Regulamento do ICM, com o respectivo código da NBM.
Trata da tributação das operações com carrinho de tração manual, classificado no Código 87.14.05.02 da Tabela anexa ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). 1 - Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) questionam, com relativa freqüência, sobre a isenção das operações com máquinas e implementos agrícolas, principalme |