ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 46, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS (MG), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº 8.533, de 30