Ato Declaratório Executivo SRRF06 nº 16, de 06 de outubro de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/10/2020, seção 1, página 20)  

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no art. 3º da Instrução Nor

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