Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 11, de 08 de outubro de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/10/2020, seção 1, página 20)  

"Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros."

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