Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 7, de 13 de outubro de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/10/2020, seção 1, página 80)  

Coabilitação no Regime Especial (REIDI), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspensão do PIS/PASEP e da COF

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