Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 118, de 07 de outubro de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/10/2020, seção 1, página 81)  

Concede, à pessoa jurídica que menciona COABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF Nº 1.911/2019.

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