Exibição documento completo
ATUALIZADO EM: 10/01/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Instrução Normativa3 DE 28 DE Maio DE 2002

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS SAÍDAS INTERNAS DE LEITE “IN NATURA”, PROMOVIDAS POR PRODUTORES RURAIS NÃO INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ALAGOAS - CACEAL, E DESTINADAS À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES, COOPERATIVAS, COMERCIANTE ATACADISTA, OU ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE LATICÍNIO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando que se deve perseguir, sempre que possível, a simplificação dos procedimen

...

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: