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ATUALIZADO EM:

14/11/2014

ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

(Este texto não substitui o publicado no DOE)

Decreto Nº 36859 DE 15 DE Novembro DE 2014

PUBLICADA NO DOE EM 17 DE Novembro DE 2014

ALTERA OS DECRETOS ESTADUAIS Nº 38.631, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO A ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE DO ICMS COM ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO CENTRALIZADA DE PRODUTOS, E Nº 3.005, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO AOS CONTRIBUINTES ATACADISTA DE DROGAS E MEDICAMENTOS E DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-25601/2014,

DECRETA:

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