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ATUALIZADO EM: 07/02/2006
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA

Decreto Nº 38219 DE 25 DE Novembro DE 1999

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE À REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA; REVOGA O DECRETO Nº 37.161, DE 02 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS POR ESTABELECIMENTOS COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atrib

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