A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e:
Considerando a determinação contida no inciso IV e parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal;
Considerando as disposições da Constituição Estadual e suas alterações posteriores;
Considerando os critérios estabelecidos pela Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, e na legislação complementar estadual aplicável;
Considerando o preceituado no inciso I, § 1º do artigo 1º do Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002;
Considerando o volume e a complexidade dos trabalhos decorrentes da normatização dos critérios para apuração do Valor Adicionado e do cálculo da apuração do Índice de Participação dos Municípios - IPM, estabelecidos nesta portaria, no produto da arrecadação do ICMS referente ao ano base 2007, apurado em 2008, a ser aplicado no exercício de 2009;
Considerando a nova normatização estabelecida pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
Considerando o prazo estabelecido pela Instrução Normativa SEF nº 016, de 23 de maio de 2008, que estabeleceu a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, relativa ao exercício de 2007, pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo pagamento do ICMS pelo Simples Nacional;
Considerando, por isso, a necessidade de prorrogação dos prazos para conclusão dos cálculos; e
Considerando, também, a necessidade de uma maior precisão nos cálculos do Valor Adicionado, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria GSEF n° 389, de 15 de agosto de 2007, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuraç