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ATUALIZADO EM:
13/09/2005
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA
Instrução Normativa
Nº
9
DE
29 DE Julho DE 2002
DISPÕE SOBRE O DEMONSTRATIVO DE RECEITAS A SER APRESENTADO POR OCASIÃO DO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO À CONDIÇÃO DE ME, EPP OU AMB, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 545, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2002, ELUCIDA A FORMA DE OBTENÇÃO DA RECEITA BASE DE RECOLHIMENTO, PRORROGA O PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO DE QUE TRATA O REFERIDO DECRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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