O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº 107 de 16 de novembro de 2008 e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-674/2009,

DECRETA 

CAPÍTULO I

 DOS ACRÉSCIMOS DE DISPOSITIVO E ANEXO AO RICMS

Seção I

Do Acréscimo de Dispositivo ao RICMS

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido da Seção X-C ao Capítulo II do Título I do Livro II, compreendendo o art. 480-C, com a seguinte redação: 

“Seção X-C

Das Operações com Suportes Elásticos para Cama, Colchões, inclusive Box, Travesseiros e Pillows

Art. 480-C As operações interestaduais com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows, ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto no Anexo XXVIII deste Regulamento (Protocolo ICMS 107/08).” (AC) 

Seção II

Do Acréscimo de Anexo ao RICMS

Art. 2º Fica instituído no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, o Anexo XXVIII, com a seguinte redação: 

“ANEXO XXVIII