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ATUALIZADO EM:
16/02/2005
GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA
Decreto
Nº
1448
DE
04 DE Setembro DE 2003
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS, AO ESTADO DE ALAGOAS, NOS TERMOS DA LEI NACIONAL Nº 10.482, DE 03 DE JULHO DE 2002.
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